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Quem tem poder de fiscalização é o Estado, não o empresário, afirma CDL CG


Desde o início das discussões sobre os decretos para obrigação do uso de máscaras, a CDL CG – Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande vem se posicionando contrária à punição de empresas pelos atos dos consumidores e agora vê com grande preocupação a tentativa de transferência do poder de fiscalização do Estado para o comerciante.

De acordo com o presidente da CDL CG, Adelaido Vila, “não é possível, em nome do respeito a direitos arduamente conquistados – como a Liberdade e a Propriedade, que o Estado transfira seu Poder de Polícia a particulares, para que o empresário comercial fiscalize liberdades”.

O dever de executar as leis administrativas cabe à administração pública, por meio de seus órgãos e agentes, abastecidos com dinheiro decorrente dos tributos, sendo assim, o serviço público de Vigilância Sanitária não pode ser executado por particular. “Seja por falta de previsão legal, seja pela irrazoabilidade da medida, o Estado não pode terceirizar um poder que deve ser exercido em prol de todos, exigindo prestações positivas sem contraprestação”, afirmou o presidente da CDL CG.

A presidente da FCDL MS, a advogada Inês Santiago, afirma, ainda, que transferir o poder de fiscalização para empresários viola o sistema jurídico brasileiro. “O Código de Processo Penal não obriga o particular a agir quando do cometimento de um ilícito penal por outro particular”. A presidente lembra ainda que não usar máscara não é crime previsto no código penal, portanto “criam-se obrigações mais severas (ter que retirar um cliente sem máscara do estabelecimento) quando ocorrem condutas não punidas e reconhecidas como crime”.

A entidade espera que Estado e Prefeitura cumpram seu papel constitucional e não transfiram, nem a responsabilidade de fiscalizar, nem a punição pelo ilícito administrativo (não usar máscara em ambientes de uso coletivo) cometida por outro particular aos empresários que já arcam com muitos prejuízos causados por essa grave crise econômica e sanitária.




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