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FCDL emite parecer sobre projeto de lei de proteção de dados pessoais de consumidores


O projeto de lei 29/2019 do deputado estadual João Henrique Catan (PR) já tem legislação específica e pode gerar conflitos de regramento, de acordo com parecer técnico da FCDL/MS. O projeto diz respeito à proteção de dados dos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul.

Redigido pela presidente da FCDL/MS, Inês Santiago, o parecer ressalta que a questão já tem legislação federal a respeito. “A matéria em questão é complexa e necessita de discussão e análise aprofundadas. A circulação de dados é hoje uma realidade cada vez mais presente em nosso cotidiano, especialmente quando experimentamos o avanço da tecnologia da informação. Examinando-se o potencial reflexo deste projeto deve-se considerar a ampla discussão em nível federal sobre o tema”, cita.

Destaca-se que as Legislações Federais (CDC e LGPD) também já estabeleceram devida regulamentação, limites e penalidades de questões tratadas pelo Projeto de Lei, tais quais contatos telefônicos indesejados e uso de dados dos consumidores.

“É sabido que a LGPD entrará em plena vigência em 2020, mas se uma Lei Estadual for aprovada, poderá resultar até mesmo na revogação tácita por conflitar com norma federal, causando graves danos a economia local e insegurança jurídica no Estado”, continua.

PARECER - Após reunião com o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Correa, ficou determinado que a FCDL/MS emitirá parecer de todos os projetos que envolvem o comércio e o varejo na Casa de Leis. O trabalho faz parte do núcleo de Relações Institucionais e Governamentais da FCDL/MS.

Confira o parecer completo clicando aqui.

 

 




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